Segurança Pública

Dispõe sobre a notificação, via SMS, de autuações administrativas, incluindo as de trânsito, por todos os órgãos públicos do estado

Determina a doação, para organizações de catadores de materiais recicláveis sediadas no estado, de todas as placas de automóveis trocadas e inutilizadas pelo DETRAN-RJ

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa PRAJÁS", de prestação gratuita de assistência jurídica aos agentes de segurança pública do estado

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar salas de apoio aos agentes de segurança pública quando em escolta hospitalar de pessoas sob custódia do estado

Dispõe sobre a criação de Memorial Virtual em homenagem aos servidores da área de segurança pública e do DEGASE mortos em razão do serviço no estado

Dispõe sobre multa às empresas que contratarem motociclistas com equipamentos de descarga irregulares ou adulterados no estado

Cria o Banco de Pedidos de Remoção da Polícia Civil do estado, que concentra todos os pedidos de remoção voluntária dos policiais civis e é administrado pelo órgão de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil

Institui a obrigatoriedade de protocolo de segurança cirúrgica a ser observado em todos os procedimentos cirúrgicos nas redes de saúde pública e privada do estado

Dispõe sobre os procedimentos de verificação e reconhecimento de investigados nas unidades policiais do estado

Autoriza o Poder Executivo a instalar creches e berçários nas unidades do DEGASE, da Polícia Penal, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil para atender aos dependentes dos agentes de segurança pública do estado

Cria a Campanha contra o Assédio e a Violência Sexual nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros (TRPIP) no estado

Institui a Política Estadual 'Vini Jr.' de combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas do estado

Altera a Lei nº 6.615/2013, que regulamenta o ingresso das torcidas organizadas e coíbe a violência nos eventos esportivos no estado, incluindo o combate ao racismo, ao machismo e a qualquer forma de discriminação

Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema de Informações em Saúde do Trabalhador para as instituições de segurança pública do estado (SIST-SEG)

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste nos valores de alimentação e transporte dos agentes da área de segurança pública do estado

Institui o reajuste dos auxílios Alimentação e Transporte dos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro

Autoriza o Poder Executivo a implantar as Salas Lilás nos Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica de treze municípios do estado, como Angra dos Reis, Cabo Frio, Duque de Caxias, Macaé e Nova Iguaçu

Dispõe sobre a nulidade das multas de trânsito quando o rompimento do lacre da placa do veículo for feito por agente público fora das hipóteses permitidas por lei. Aplica-se aos veículos registrados no RENAVAM, sendo nula de pleno direito a multa decorrente de violação do lacre praticada por agente público com a finalidade de forjar a infração

Autoriza o Poder Executivo a instituir a contratação especial temporária de voluntários aposentados na área de segurança pública do estado, por meio do Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública (SERVISP)

Dispõe sobre a orientação policial às vítimas de crimes contra a propriedade que tenham veículo automotor como objeto, no estado

Proíbe a comercialização e a distribuição de produtos alimentícios cujas embalagens estejam em desacordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Dispõe sobre medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no estado

Declara patrimônio imaterial cultural do Estado do Rio de Janeiro o Armazém da Utopia, localizado no armazém 6 e áreas anexas, na região portuária da cidade do Rio de Janeiro

Dispõe sobre penalidades administrativas para pessoas físicas ou jurídicas que praticarem roubo, furto ou receptação de combustíveis ou de dutos no estado

Dispõe sobre a cessão de imagens dos sistemas de monitoramento de vias públicas por câmeras de vídeo aos órgãos de segurança pública do estado

Dispõe sobre as atribuições da Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD), incluindo a de apurar o crime de furto de cabos de energia elétrica

Altera a Lei nº 3.356/2000 para obrigar as concessionárias de serviços de telecomunicações que operam no estado a manter cadastro de todos os usuários de linhas telefônicas pré-pagas

Dispõe sobre a elaboração de relatório com estatísticas relacionadas à discriminação contra indivíduos ou grupos em razão de etnia, raça, cor, classe social, sexualidade ou intolerância religiosa ocorrida no estado, e cria subtítulo correspondente nos registros de ocorrência da Polícia Civil

Determina prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios de crimes contra a vida e outros com resultado morte, inclusive na forma tentada, que tenham crianças e adolescentes como vítimas no estado

Dispõe sobre o monitoramento eletrônico do agressor por violência doméstica e familiar contra a mulher no estado, enquanto durar a medida protetiva de urgência ou a medida cautelar diversa de prisão

Dispõe sobre a data limite para o pagamento do valor referente ao Regime Adicional de Serviço (RAS) aos agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro

Institui o Programa Estadual de Videomonitoramento (PEV), no âmbito das Secretarias de Polícia Militar e Civil, para ampliar o alcance da rede de monitoramento gerida pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC)

Obriga as empresas prestadoras de serviços de segurança particular do estado a estamparem, no uniforme de seus empregados, o tipo sanguíneo e o fator RH

Dispõe sobre a alienação onerosa, pelo estado, das armas de fogo em acautelamento aos servidores da segurança pública

Dispõe sobre a comunicação de ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar nas dependências de condomínios residenciais

Autoriza a suspensão e apreensão da posse, porte e registro de armas de fogo de pessoas denunciadas, indiciadas e rés em processos de violência doméstica, familiar e feminicídio, durante o estado de emergência do coronavírus no estado

Cria campanha integrada com os serviços essenciais, com destaque para farmácias, supermercados e padarias, para o enfrentamento à violência contra as mulheres no contexto da COVID-19

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de pedágio no estado aos profissionais da saúde e da segurança pública enquanto durar o plano de contingência da COVID-19

Dispõe sobre o protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transporte e entregas por aplicativo durante o plano de contingência da COVID-19 no estado

Institui o Sistema de Identificação de Veículos em Movimento (SIVEM-RJ) no estado, voltado à obtenção de dados para investigação criminal e outros procedimentos

Altera a Lei nº 7.855/2018, que cria nos registros de ocorrência da Polícia Civil o subtítulo "Intolerância Religiosa" e dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos pelo Instituto de Segurança Pública

Dispõe sobre a idade mínima e máxima para ingresso nas carreiras das corporações militares do estado, fixando-as em 18 e 35 anos

Altera a Lei nº 455/1981, que institui as Medalhas de Mérito Policial e de Mérito Especial, para dispor sobre seus efeitos na carreira policial civil

Obriga as empresas de grande porte do estado, com 60% ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem anualmente palestra sobre violência doméstica

Reconhece como de caráter técnico a atividade dos membros da Polícia Judiciária no estado, para fins do disposto no Art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal

Estabelece a obrigatoriedade de inclusão do número de IMEI nos registros de ocorrência de furto ou roubo de aparelho celular

Institui o Programa de Apoio, Avaliação e Acompanhamento Psicológico de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança, servidores da administração penitenciária e do DEGASE, bem como seus familiares, vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional

Obriga os estabelecimentos que fabricam, comercializam, transportam e armazenam telefones celulares e outros aparelhos com IMEI no estado a registrar imediatamente na Delegacia de Polícia os crimes de roubo ou furto desses aparelhos

Institui a Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de Munições, com o objetivo de prevenir, combater e erradicar o tráfico ilícito

Concede anistia administrativa a policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes socioeducativos do estado, em razão dos movimentos reivindicatórios ocorridos de fevereiro a março de 2017

Obriga os hospitais públicos ou particulares do estado a notificar a Polícia Civil sobre a internação de pacientes que não possam ser identificados, em razão de confusão mental, desorientação ou outra causa que suprima suas faculdades mentais

Estabelece multa e determina a retirada do ar de toda veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual no estado

Obriga os responsáveis por parques de diversões e eventos de entretenimento no estado a instalar o dispositivo de segurança trava-queda retrátil nos brinquedos dotados de trava de segurança

Isenta do ICMS a aquisição de uma arma de fogo, a cada cinco anos, por policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, ativos e inativos, do estado, autorizados por lei a possuí-la e portá-la

Obriga as Delegacias Especializadas da Criança e do Adolescente Vítima e demais unidades de polícia judiciária do estado a comunicar os casos de violência contra criança ou adolescente

Obriga o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre a violência contra a criança e o adolescente no estado

Dispõe sobre a celeridade da tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária e agentes de segurança socioeducativa falecidos em serviço ou em razão de suas funções no estado

Assegura à agente de segurança pública gestante a remoção para unidade de trabalho próxima de sua residência durante o período de gestação

Altera a Lei nº 3.586/2001, que trata da reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do estado, para reservar vagas a policiais civis em concursos de Delegado de Polícia

Autoriza o Poder Executivo a criar o Núcleo de Homicídios contra Agentes de Segurança Pública, no âmbito da Divisão de Homicídios da Polícia Civil do estado

Dispõe sobre o efetivo mínimo de policiais do sexo feminino nas delegacias da Polícia Civil do estado

Institui o Sistema de Identificação Balística para elucidação de crimes (SIBEC) no estado

Altera a Lei nº 3.162/1998 para dispor sobre o período de armazenamento de imagens nos estabelecimentos bancários do estado

Estabelece os critérios e condições para a destinação das bicicletas apreendidas que se encontram nas delegacias de polícia do estado

Obriga a identificação dos vigilantes das empresas prestadoras de serviços de segurança quando em serviço em estabelecimentos públicos e privados de diversão e espetáculos no estado

Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo ou Furto e ao Comércio Ilegal de Bicicletas no estado

Altera a Lei nº 2.403/1995 para vedar a fabricação, venda, comercialização, transporte e distribuição de brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo que com elas possam se confundir no estado, e institui a Semana do Desarmamento Infantojuvenil