Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Determina prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios de crimes contra a vida e outros com resultado morte, inclusive na forma tentada, que tenham crianças e adolescentes como vítimas no estado
Resumo
Determina prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios de crimes contra a vida e outros com resultado morte, inclusive na forma tentada, que tenham crianças e adolescentes como vítimas no estado. Aplica-se às investigações observando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os procedimentos prioritários devem ser identificados por etiqueta na capa dos autos e nas comunicações internas e externas com os termos "Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente".
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