Leis e Projetos

Institui a denominação de origem "Serra do Rio" para certificar produtos vitivinícolas elaborados com uvas cultivadas e/ou processadas na Região da Serra Fluminense do estado. Podem solicitar o uso da denominação produtores rurais, vinícolas, cooperativas e associações com sede ou atuação comprovada nos municípios da região, entre eles Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Três Rios e Vassouras, com gestão e fiscalização a cargo da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. O uso indevido da denominação sujeita o infrator à suspensão ou cancelamento do direito de uso, multa administrativa e responsabilização civil e penal, com as multas destinadas ao Fundo Estadual de Defesa Agropecuária (FUNDEAGRO/RJ).

Altera a Lei nº 8.014/2018, que trata do pagamento de tarifas de pedágio no estado. Passa a obrigar as concessionárias e os municípios que administram pedágios a oferecer pelo menos uma cabine com pagamento por cartão de débito, crédito e Pix, quando o usuário declarar não ter o valor em dinheiro para pagar a tarifa na hora.

Dispõe sobre a notificação, via SMS, de autuações administrativas, incluindo as de trânsito, por todos os órgãos públicos do estado. A notificação eletrônica alcança apenas o contribuinte que se cadastrar espontânea e previamente no banco de dados do estado, com antecedência mínima de 48 horas sobre os andamentos do processo, sem cobrança de qualquer tributo adicional pelo cadastro. O órgão responsável também poderá notificar o contribuinte com antecedência mínima de 15 dias sobre as autuações e os prazos de defesa e recurso, sem que a notificação física afaste a notificação por SMS.