Outros / Diversos

Institui a denominação de origem "Serra do Rio" para certificar produtos vitivinícolas elaborados com uvas cultivadas e/ou processadas na Região da Serra Fluminense do estado

Modifica a Lei nº 9.428/2021, que havia alterado o artigo 22 da Lei nº 2.657/1996, sobre o regime de substituição tributária do ICMS no estado

Altera a Lei nº 7.122/2015, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar

Dispõe sobre o tombamento, por interesse histórico, do Parque Industrial da Companhia Usina Cambahyba, situada em Campos dos Goytacazes

Altera a Lei nº 5.059/2007, que estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos no estado

Cria a linha de microcrédito "AgeRio CrediTaxi", por meio da AGERIO, destinada aos taxistas autônomos ou vinculados a cooperativas no estado

Obriga o estado a reparar financeiramente as vítimas da segregação parental decorrente da política sanitária de contenção da hanseníase

Estabelece o zoneamento livre para as atividades de coleta, transporte e comercialização de materiais recicláveis em todo o estado, em qualquer estabelecimento público ou particular e em vias ou locais públicos

Autoriza o Poder Executivo a criar o Plano Integrado de Gestão de Riscos de Desastres do estado, com diretrizes de planejamento estratégico de curto, médio e longo prazo

Altera a Lei Estadual nº 9.191/2021, que trata de benefício social no estado, acrescentando regras ao dispositivo que veda o recebimento cumulativo do benefício

Destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Município de Petrópolis

Institui o Programa Estadual de Capacidade Energética no estado, com o objetivo de aumentar a capacidade energética dos municípios industriais e estimular a produtividade industrial e o investimento tecnológico

Estabelece procedimento para a remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores apreendidos na via pública por infração de trânsito no estado

Institui a Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar no Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento rural sustentável, promover a segurança alimentar e estimular a geração de trabalho e renda

Altera a Lei nº 6.165/2012, autorizando o Poder Executivo a prorrogar por mais dez anos o prazo previsto naquela lei, contados a partir da perda de eficácia do dispositivo

Institui o Observatório "Mãe Beata de Iemanjá" sobre o Racismo Religioso no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de coletar, ordenar e analisar dados sobre violência praticada ou tentada contra grupos e terreiros de religiões de matriz africana

Altera a Lei Estadual nº 2.657/1996, que trata do ICMS, para acrescentar nova alíquota nas operações com energia elétrica

Altera a Lei Estadual nº 9.191/2021, que trata de auxílio financeiro estadual

Autoriza o Poder Executivo a criar, por meio da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), linha de crédito específica para o fomento de empreendimentos econômicos em territórios de favela e demais áreas populares

Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no estado, voltada ao grupo populacional em extrema pobreza, com vínculos familiares fragilizados e sem moradia regular

Altera os Anexos VI, VII e VIII da Lei Estadual nº 7.946/2018, que tratam dos quadros e tabelas de remuneração de servidores estaduais

Veda a exigência de experiência prévia na seleção de estagiários, nas esferas pública e privada

Estabelece margem de preferência para a aquisição de produtos, insumos e fármacos produzidos no estado, nos processos de contratação e compra da administração pública direta e indireta na área de saúde

Altera a Lei nº 5.931/2011 para determinar a criação de delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradis), ou de núcleos especializados, nas diversas regiões do estado, sem aumento de despesas e conforme a demanda regional

Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no estado, regulamentando a legislação federal sobre o tema

Institui o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favela e demais áreas populares, chamado "Plano de Metas Favela Cidadã", no estado

Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a abrir créditos adicionais extraordinários derivados dos recursos previstos na Lei Complementar Federal nº 173/2020

Autoriza a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) a firmar convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para proibir o corte de energia por inadimplência e a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade, em situações de calamidade ou emergência oficialmente reconhecidas

Autoriza o Governo do Estado a prover renda mínima emergencial a empreendedores da economia popular solidária e da cultura radicados no estado, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados

Revoga as Leis nº 4.321/2004, nº 7.495/2016 e nº 7.657/2017

Institui o Programa Estadual de Aprendizagem para regulamentar a contratação de aprendizes pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, ressalvadas as Polícias Civil e Militar

Tomba, por interesse histórico e cultural do estado, a Igreja Matriz Nossa Senhora de Nazareth, localizada no Município de Saquarema

Reconhece o paintball e o airsoft como desporto e regulamenta suas práticas e equipamentos no estado

Altera a Lei nº 4.892/2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do estado, para incluir novo item