Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Altera a Lei nº 5.059/2007, que estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos no estado
Resumo
Altera a Lei nº 5.059/2007, que estabelece prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos no estado. Amplia o rol de beneficiários da prioridade para incluir, além de pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência, pessoas em tratamento de grave enfermidade e pessoas com doenças raras. Os processos prioritários devem ser identificados por fita adesiva ou carimbo com os dizeres 'Tramitação preferencial', e considera doença rara a que afeta até 65 pessoas em cada 100 mil, conforme critério do Ministério da Saúde.
Detalhes