Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Altera a Lei Estadual nº 9.191/2021, que trata de benefício social no estado, acrescentando regras ao dispositivo que veda o recebimento cumulativo do benefício
Resumo
Altera a Lei Estadual nº 9.191/2021, que trata de benefício social no estado, acrescentando regras ao dispositivo que veda o recebimento cumulativo do benefício. Mantém vedada a acumulação com outro benefício previdenciário ou assistencial federal ou municipal e com seguro-desemprego, ressalvado o recebimento de cestas básicas, e prioriza o pagamento às famílias em pobreza extrema cadastradas no CadÚnico que não recebam Bolsa Família. Nas hipóteses de calamidade pública decretada pelo poder local, ficam afastadas as vedações de recebimento cumulativo.
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