Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Altera a Lei nº 4.892/2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do estado, para incluir novo item
Resumo
Altera a Lei nº 4.892/2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do estado, para incluir novo item. Acrescenta à cesta básica o repelente de insetos que contenha ao menos um dos componentes icaridina, DEET ou IR 3535 em sua composição. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes