Produção Legislativa
NúmeroPL 3142/2020
Ano2020

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Institui o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favela e demais áreas populares, chamado "Plano de Metas Favela Cidadã", no estado

Resumo

Institui o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favela e demais áreas populares, chamado "Plano de Metas Favela Cidadã", no estado. O plano formula e avalia políticas em áreas como educação, saúde, trabalho, saneamento, moradia, segurança pública e combate à violência contra a mulher, coordenado pelo Poder Executivo com controle social por um Comitê de Monitoramento e participação da sociedade civil. A cada dois anos é realizada conferência de avaliação e divulgado o Índice de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos (IDCD-Favela), com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Detalhes

NúmeroPL 3142/2020
Ano2020
StatusLei em Vigor
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