Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Revoga as Leis nº 4.321/2004, nº 7.495/2016 e nº 7.657/2017
Resumo
Revoga as Leis nº 4.321/2004, nº 7.495/2016 e nº 7.657/2017. Ficam convalidados todos os benefícios ou incentivos fiscais concedidos pelo estado, por ato do Poder Legislativo ou Executivo, desde que autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Detalhes