Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Autoriza o Poder Executivo a criar, por meio da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), linha de crédito específica para o fomento de empreendimentos econômicos em territórios de favela e demais áreas populares
Resumo
Autoriza o Poder Executivo a criar, por meio da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), linha de crédito específica para o fomento de empreendimentos econômicos em territórios de favela e demais áreas populares. O crédito tem valor mínimo de R$ 5.000,00 e limite de R$ 10.000,00, cabendo à AgeRio definir critérios, prazos e contrapartidas, podendo estabelecer cota para empreendimentos comandados por mulheres negras, chefes de família e vítimas de violência. As despesas correm à conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais e do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito.
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