Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no estado, voltada ao grupo populacional em extrema pobreza, com vínculos familiares fragilizados e sem moradia regular
Resumo
Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no estado, voltada ao grupo populacional em extrema pobreza, com vínculos familiares fragilizados e sem moradia regular. Estabelece princípios e diretrizes como respeito à dignidade, atendimento humanizado, acesso a serviços públicos de saúde, educação, assistência social, habitação e trabalho, e implantação de rede de acolhimento temporário. Cria o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política, composto paritariamente por representantes da sociedade civil e do poder público, e prevê que municípios que aderirem instituam comitês gestores próprios.
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