Produção Legislativa
NúmeroPL 842/2015
Ano2017

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Reconhece o paintball e o airsoft como desporto e regulamenta suas práticas e equipamentos no estado

Resumo

Reconhece o paintball e o airsoft como desporto e regulamenta suas práticas e equipamentos no estado. Aplica-se a atletas, profissionais ou não, e a fornecedores, estabelecendo regras de identificação dos marcadores, venda, aluguel, transporte e uso exclusivo em locais autorizados, com obrigatoriedade de máscara e de socorrista nos jogos. O atleta que descumprir a lei está sujeito a advertência e, na reincidência, a multa de 1.000 UFIRs.

Detalhes

NúmeroPL 842/2015
Ano2017
StatusLei em Vigor
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