Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Estabelece margem de preferência para a aquisição de produtos, insumos e fármacos produzidos no estado, nos processos de contratação e compra da administração pública direta e indireta na área de saúde
Resumo
Estabelece margem de preferência para a aquisição de produtos, insumos e fármacos produzidos no estado, nos processos de contratação e compra da administração pública direta e indireta na área de saúde. A margem favorece indústrias e produtores instalados em território fluminense e considera critérios como geração de emprego, arrecadação de tributos, menor preço, qualidade do produto e fortalecimento do setor produtivo da saúde. A aquisição não pode exceder o limite da Lei Federal nº 8.666/1993, e a margem de preferência se baseia em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a cinco anos.
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