Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Estabelece procedimento para a remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores apreendidos na via pública por infração de trânsito no estado
Resumo
Estabelece procedimento para a remoção de motocicletas, motonetas e ciclomotores apreendidos na via pública por infração de trânsito no estado. Os veículos devem ser transportados em veículo apropriado, com amarrações seguras e sem provocar danos, sendo vedada a remoção em veículo impróprio, e o agente deve preencher auto de apreensão em duas vias, entregando a primeira ao condutor. Toda a ação de remoção poderá ser fotografada ou filmada e disponibilizada em sítio eletrônico pelo responsável.
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