Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Obriga o estado a reparar financeiramente as vítimas da segregação parental decorrente da política sanitária de contenção da hanseníase
Resumo
Obriga o estado a reparar financeiramente as vítimas da segregação parental decorrente da política sanitária de contenção da hanseníase. A reparação é concedida por pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, no valor de dois salários-mínimos, aos que comprovarem vínculo filial com pessoas atingidas pela hanseníase e afastadas compulsoriamente do convívio com os pais até 31 de dezembro de 1986. As despesas correm por conta do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), e o benefício não impede o recebimento de outras indenizações ou benefícios.
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