Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no estado, regulamentando a legislação federal sobre o tema
Resumo
Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no estado, regulamentando a legislação federal sobre o tema. Define conceitos como queijaria, entreposto, habilitação sanitária e maturação, e aplica ao produtor de queijo artesanal o tratamento diferenciado de produtor rural e agricultor familiar. O estado pode reconhecer como artesanais outros tipos de queijo com base em seus processos de produção, e os queijos feitos com leite que não seja de vaca devem indicar na denominação a espécie animal de origem.
Detalhes