Produção Legislativa
NúmeroPL 3713/2017
Ano2021

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Veda a exigência de experiência prévia na seleção de estagiários, nas esferas pública e privada

Resumo

Veda a exigência de experiência prévia na seleção de estagiários, nas esferas pública e privada. A proibição alcança a admissão e os critérios de classificação nos processos seletivos, podendo as entidades exigir apenas período ou ano letivo mínimo de escolaridade no curso do estagiário. O descumprimento sujeita o infrator a multa de R$ 3.000,00 a R$ 30.000,00.

Detalhes

NúmeroPL 3713/2017
Ano2021
StatusLei em Vigor
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