Defesa da Mulher

Altera a Lei nº 8.621/2019, que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no estado, para estender sua proteção também às candidatas a cargo eletivo

Altera a Lei nº 2.154/1993, que dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, pessoas com deficiência e gestantes pelos órgãos da administração direta e indireta do estado, para incluir também as pessoas com doenças raras

Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida as datas comemorativas do estado, para incluir a 'Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História'

Altera a Lei nº 5.645/2010 para incluir no calendário oficial do estado o Dia Estadual de Conscientização e Combate à Violência contra as Mulheres nos Transportes Públicos e Remunerados Privados Individuais de Passageiros

Cria o Programa de Prevenção à Violência contra a Mulher nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros (TRPIP) no estado

Altera a Lei nº 9.235/2021, que estabelece diretrizes para o atendimento de mulheres em situação de risco e violência no estado

Dispõe sobre a exclusão das informações de lotação das servidoras do estado que estejam sob medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário, no Portal de Transparência

Altera a Lei nº 5.645/2010 para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual em Homenagem à Mulher Quilombola, a ser comemorado anualmente em 3 de junho

Autoriza o Poder Executivo a implementar atendimento humanizado, multidisciplinar e imediato às mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual nas delegacias de Polícia Civil do estado

Cria o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos para a População em Situação de Rua ou em extrema vulnerabilidade social no estado

Institui o Programa de Combate ao Racismo no Ciclo Gravídico-Puerperal no estado, com caráter permanente nas instituições de saúde que atendam gestantes e tenham histórico de violência obstétrica ou mortes maternas

Institui a Campanha de Conscientização e Combate à Violência Psicológica praticada contra a Mulher, a ser realizada anualmente pelo Poder Executivo no estado

Autoriza o Poder Executivo a criar a premiação "Olhar do Colega que Protege", concedida anualmente a estudantes do ensino médio das escolas estaduais por meio de concurso educacional sobre violência de gênero e feminicídio

Determina que o Poder Executivo disponibilize um kit vestuário completo, com roupas, inclusive íntimas, e sapatos, a toda mulher vítima de violência que se encontre em situação de necessidade e assim o deseje

Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no estado, com o objetivo de consolidar empreendimentos liderados por mulheres

Assegura às mulheres mastectomizadas a realização de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde do estado, visando prevenir e reduzir sequelas da cirurgia

Altera a Lei nº 7.382/2016 para acrescentar a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica e familiar nos programas sociais, de saúde e de geração de emprego e renda gerenciados ou financiados pelo governo do estado

Cria o "Disque Maria da Penha" no estado, um canal telefônico exclusivo para denúncias de violência e descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha

Assegura atendimento prioritário e gratuito na emissão de documentos de identificação para mulheres em situação de risco, violência doméstica ou familiar no estado

Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher no estado, conferido anualmente às empresas que comprovadamente contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher

Autoriza o Poder Executivo a instituir o aluguel social e definir critérios para sua concessão a mulheres vítimas de violência doméstica no estado

Obriga condomínios, conjuntos habitacionais, associações de moradores e organizações semelhantes a afixarem cartazes com informações sobre os serviços de atendimento às mulheres em situação de violência durante o isolamento social da pandemia de COVID-19

Institui o Protocolo de Prevenção e Acolhimento aos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças, a ser implementado pelo estado durante o estado de calamidade da pandemia da COVID-19

Dispõe sobre o reforço às informações de proteção para mulheres em situação de risco de violência doméstica durante o período de calamidade pública da pandemia de COVID-19 no estado

Estabelece normas para abertura de estabelecimentos comerciais em horários exclusivos para idosos, gestantes e pessoas com deficiência enquanto durar o estado de calamidade pública da pandemia de Covid-19

Cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e igualitário dos direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres no estado

Obriga o Poder Executivo a publicar o Relatório de execução do Orçamento Mulher como anexo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para acompanhamento das políticas públicas para mulheres no estado

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação da tipagem sanguínea e do fator RH no documento de identificação de recém-nascidos expedido por hospitais e maternidades no estado

Dispõe sobre a fixação de percentual de servidoras policiais civis nas escalas de plantão das Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs) no estado

Altera a Lei nº 6.961/2015, que dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia nacional de violência contra a mulher e do SOS Mulher da ALERJ no estado

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Capacitação de Agentes de Saúde para viabilizar o conhecimento da Lei Maria da Penha no estado

Dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher no estado

Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida o Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia da Policial Militar Feminina

Altera a Lei nº 5.645/2010 para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Mulher Policial Civil

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.733/2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do estado

Cria o subtítulo Feminicídio nos registros de ocorrência de homicídio contra mulher lavrados pela Polícia Civil do estado

Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao estado

Institui, no estado, o ano de 2016 como o Ano do Empoderamento da Mulher na Política e no Esporte, em homenagem aos 120 anos da primeira partida de futebol feminino