Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher no estado
Resumo
Dispõe sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher no estado. Aplica multa ao agressor para ressarcir o estado pelo uso dos serviços públicos de emergência acionados para atender a vítima, como atendimento móvel, perícia, salvamento e policiamento. A multa varia de R$ 500,00 a R$ 500.000,00 conforme a gravidade, é aplicada em dobro na reincidência, e os valores arrecadados são destinados a políticas de redução da violência contra a mulher.
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