Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Assegura atendimento prioritário e gratuito na emissão de documentos de identificação para mulheres em situação de risco, violência doméstica ou familiar no estado
Resumo
Assegura atendimento prioritário e gratuito na emissão de documentos de identificação para mulheres em situação de risco, violência doméstica ou familiar no estado. Aplica-se à emissão de carteira de identidade, carteira de trabalho, CPF, PIS ou PASEP por entidades públicas ou privadas, independentemente de senhas ou marcações prévias. A prioridade é garantida mediante apresentação de termo de encaminhamento da rede de proteção, declaração de delegacia com número de registro de ocorrência ou termo de medida protetiva, com direito a atendimento reservado e acompanhamento de profissionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
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