Defesa da Mulher
NúmeroPL 1882-A/2016
Ano2019

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Dispõe sobre a fixação de percentual de servidoras policiais civis nas escalas de plantão das Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs) no estado

Resumo

Dispõe sobre a fixação de percentual de servidoras policiais civis nas escalas de plantão das Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAMs) no estado. Determina que sejam incluídas, preferencialmente, mulheres em percentual não inferior a 20% do total de policiais escalados. As escalas de férias também devem observar esse mesmo percentual.

Detalhes

NúmeroPL 1882-A/2016
Ano2019
StatusLei em Vigor
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