Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Altera a Lei nº 2.154/1993, que dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, pessoas com deficiência e gestantes pelos órgãos da administração direta e indireta do estado, para incluir também as pessoas com doenças raras
Resumo
Altera a Lei nº 2.154/1993, que dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, pessoas com deficiência e gestantes pelos órgãos da administração direta e indireta do estado, para incluir também as pessoas com doenças raras. Passa a obrigar os órgãos da administração estadual direta, indireta, autárquica e fundacional a instituir setor especial que priorize o atendimento de maiores de 60 anos, pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras e gestantes.
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