Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Dispõe sobre a exclusão das informações de lotação das servidoras do estado que estejam sob medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário, no Portal de Transparência
Resumo
Dispõe sobre a exclusão das informações de lotação das servidoras do estado que estejam sob medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário, no Portal de Transparência. Determina que sejam excluídas dos portais de transparência de todos os Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta as informações de lotação das servidoras protegidas por medidas com base na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O Poder Executivo regulamentará a lei.
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