Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Obriga o Poder Executivo a publicar o Relatório de execução do Orçamento Mulher como anexo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para acompanhamento das políticas públicas para mulheres no estado
Resumo
Obriga o Poder Executivo a publicar o Relatório de execução do Orçamento Mulher como anexo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, para acompanhamento das políticas públicas para mulheres no estado. O relatório deve conter as dotações orçamentárias, as despesas empenhadas, liquidadas e pagas, os valores contingenciados e remanejados, com recorte de raça, sexo e faixa etária. A publicação ocorre no Diário Oficial e no Portal da Transparência Fiscal, e o descumprimento pode acarretar aos gestores sanções administrativas, cíveis e penais.
Detalhes