Defesa da Mulher
NúmeroPL 3636/2021
Ano2021

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Cria o "Disque Maria da Penha" no estado, um canal telefônico exclusivo para denúncias de violência e descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha

Resumo

Cria o "Disque Maria da Penha" no estado, um canal telefônico exclusivo para denúncias de violência e descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. O serviço funciona 24 horas por dia, com ligações gratuitas atendidas por profissionais especializados em violência contra a mulher e garantia de anonimato ao denunciante quando solicitado. As autoridades competentes devem dar prioridade às denúncias recebidas, e o Poder Executivo deve produzir e divulgar estatísticas sobre as denúncias e os encaminhamentos.

Detalhes

NúmeroPL 3636/2021
Ano2021
StatusLei em Vigor
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