Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Dispõe sobre a notificação, via SMS, de autuações administrativas, incluindo as de trânsito, por todos os órgãos públicos do estado
Resumo
Dispõe sobre a notificação, via SMS, de autuações administrativas, incluindo as de trânsito, por todos os órgãos públicos do estado. A notificação eletrônica alcança apenas o contribuinte que se cadastrar espontânea e previamente no banco de dados do estado, com antecedência mínima de 48 horas sobre os andamentos do processo, sem cobrança de qualquer tributo adicional pelo cadastro. O órgão responsável também poderá notificar o contribuinte com antecedência mínima de 15 dias sobre as autuações e os prazos de defesa e recurso, sem que a notificação física afaste a notificação por SMS.
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