Crianças e Educação

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Cartão Uniforme" na rede pública estadual de ensino médio, destinado aos estudantes regularmente matriculados

Autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Estadual de Qualificação Técnica para o jovem em situação de acolhimento, com o objetivo de garantir qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho

Cria diretrizes para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em pontos turísticos, hotelaria e similares no estado, além de instituir o Selo de Certificação de Turismo Inclusivo

Institui o Programa Estadual de Batalhas Educacionais de Rima no estado, sem quaisquer regras discriminatórias

Determina que a Administração Pública Estadual direta e indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista considerem o estágio curricular supervisionado como experiência profissional

Autoriza as escolas das redes pública e privada de ensino do estado a disponibilizar geladeira, armário ou móvel semelhante para guarda e conservação de insulinas, seringas, lancetas ou canetas aplicadoras usadas por alunos com diabetes

Veda a concessão de incentivos fiscais e benefícios tributários a entidades sediadas ou em atuação no estado que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por exploração de trabalho infantil

Altera a Lei nº 3.364/2000 para assegurar a meia-entrada em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer aos jovens de famílias de baixa renda no estado

Autoriza a criação de Núcleos Especializados para alunos de altas habilidades e superdotação na rede pública de ensino do estado

Institui a 'Cota de Tela Estadual', que estabelece percentual mínimo de exibição de filmes brasileiros de longa-metragem nas salas de cinema do estado

Altera a Lei nº 5.645/2010 para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização da Criança e do Adolescente quanto ao Risco do Tabagismo, realizada anualmente na semana do dia 11 de outubro

Autoriza o Poder Executivo a considerar em 40 horas semanais a carga horária e as gratificações dos diretores gerais, diretores adjuntos e membros da equipe técnico-pedagógica das escolas que assim optarem

Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica no estado, voltado a incentivar a produção artesanal e orgânica e a gerar trabalho e renda

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com instituições públicas e privadas de ensino superior para a realização de estágio supervisionado em unidades prisionais e do sistema socioeducativo do estado

Institui a Campanha Estadual de Prevenção e Combate à Automutilação, realizada anualmente no início do ano letivo nas escolas da rede de ensino do estado

Declara o movimento "Jovem Guarda" como Patrimônio Histórico e Cultural, de natureza imaterial, do estado

Altera a Lei nº 4.528/2005 para garantir reserva de vaga a irmãos no mesmo estabelecimento de ensino

Obriga a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) a tornar pública a lista de espera de inscritos para vagas nas escolas da rede pública estadual

Dispõe sobre a desvinculação do calendário letivo do ano civil nas escolas do sistema estadual de ensino

Altera a Lei nº 7.614/2017, que trata da comunicação de ausência de alunos durante o período escolar nas escolas públicas e privadas do estado

Altera a Lei nº 9.040/2020, que trata da vacinação prioritária contra a Covid-19 dos profissionais da educação no estado

Autoriza o Poder Executivo a criar programa de formação profissional com oferta de cursos de formação inicial continuada (FIC) a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social matriculados na rede pública, durante a calamidade pública da pandemia de COVID-19

Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos nas escolas públicas do estado, reconhecendo-os como item de necessidade básica para a saúde e higiene feminina

Dispõe sobre a contratação de jovens em projetos e eventos esportivos e culturais beneficiados pela Lei nº 8.266/2018, de incentivo fiscal

Dispõe sobre a execução e a publicação do Orçamento Criança e do Adolescente (OCA), considerado a soma dos gastos destinados exclusivamente a ações e programas para menores de 18 anos

Dispõe sobre regime jurídico emergencial e transitório de pagamento de benefícios aos trabalhadores da cultura no estado durante a pandemia de Covid-19

Garante aos estudantes das redes pública e privada do estado a opção pelo ensino remoto na retomada das aulas presenciais, até que seja disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19

Destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Autoriza a prioridade na tramitação dos procedimentos de concessão de guarda provisória a pretendentes previamente habilitados no estado

Autoriza as universidades estaduais a realizar a transferência de estudantes dependentes de policiais, bombeiros, agentes de segurança e profissionais das Secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação mortos em serviço ou por doenças contraídas em serviço

Autoriza a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa a utilizar recursos do Fundo Estadual de Cultura para adquirir antecipadamente bilhetes e ingressos de mecanismos culturais como cinemas, teatros e casas de shows

Altera a Lei nº 3.613/2001, que trata dos direitos dos usuários dos serviços de saúde no estado, para estabelecer procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas em situações de emergência ou calamidade

Obriga escolas, universidades, bibliotecas, cinemas, teatros, restaurantes, bares, hotéis, pousadas e estabelecimentos afins no estado a adotarem desinfecção geral de suas dependências antes do retorno às atividades

Autoriza as instituições privadas de ensino do estado a negociar com os locadores o valor do aluguel dos imóveis que ocupam, em razão da suspensão das atividades presenciais durante o estado de calamidade pública

Proíbe a interrupção do pagamento e a redução de valores das bolsas pagas pela FAPERJ e demais bolsas pagas pelo estado durante a situação de emergência decorrente da pandemia da COVID-19

Obriga os estabelecimentos de ensino da rede particular do estado a reduzir proporcionalmente as mensalidades durante o estado de calamidade pública da pandemia de COVID-19

Autoriza o Poder Executivo a alterar o calendário escolar de 2020, propondo ao Conselho Estadual de Educação a antecipação ou ampliação do recesso escolar de julho na educação básica, como medida de contenção de epidemias virais, inclusive do coronavírus

Altera a Lei nº 4.528/2005 para dispor sobre o Plano Estadual de Educação (PEE) do Rio de Janeiro

Altera a Lei nº 7.035/2015 para dispor sobre as apresentações e ações dos pontos de cultura nas escolas da rede pública estadual

Concede o nome de Avelino Gomes Moreira Neto à Escola de Gestão Penitenciária (EGP) do estado, situada na Rua Senador Dantas, no bairro do Centro, na cidade do Rio de Janeiro

Assegura aos pais ou responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais das escolas no estado

Altera a Lei nº 4.528/2005 para instituir o direito a processo seletivo diferenciado no acesso, por profissionais do magistério da rede pública, a cursos superiores de pedagogia e demais licenciaturas

Altera a Lei nº 4.510/2005 para reconhecer o direito à gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus aos estudantes das redes públicas municipal e federal

Altera a Lei nº 6.720/2014, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da FAETEC

Altera a Lei nº 3.618/2001, que torna obrigatória a exibição de fotos, nomes e informações de crianças e adolescentes desaparecidos nos locais que menciona

Dispõe sobre a doação de brinquedos, equipamentos e materiais de uso infanto-juvenil apreendidos pela Secretaria de Estado de Fazenda por irregularidades fiscais não sanáveis, destinando-os a programas de amparo à criança e ao adolescente

Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime de Excepcionalidade nos contratos que contemplam instituições que atendam crianças e adolescentes no estado

Estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado, prevendo a instalação de unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais e postos de identificação civil