Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Resumo

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa "Cartão Uniforme" na rede pública estadual de ensino médio, destinado aos estudantes regularmente matriculados. O programa pode se dar por auxílio financeiro para a compra das peças pelos pais ou responsáveis, por meio de cartão magnético usado exclusivamente em estabelecimentos credenciados, ou pela distribuição direta dos uniformes pela Secretaria de Estado de Educação, com concessão de uma vez ao ano. Constatada fraude, os responsáveis ficam sujeitos a sanções administrativas, cíveis e criminais, e os estabelecimentos comerciais são suspensos do programa.

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