Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Autoriza as universidades estaduais a realizar a transferência de estudantes dependentes de policiais, bombeiros, agentes de segurança e profissionais das Secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação mortos em serviço ou por doenças contraídas em serviço
Resumo
Autoriza as universidades estaduais a realizar a transferência de estudantes dependentes de policiais, bombeiros, agentes de segurança e profissionais das Secretarias de Saúde, Assistência Social e Educação mortos em serviço ou por doenças contraídas em serviço. A transferência depende de aprovação em exame específico e da compatibilidade entre o curso de origem e o pretendido na universidade estadual. O tema é disciplinado por resolução do órgão colegiado competente de cada universidade, em observância à autonomia universitária.
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