Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado, prevendo a instalação de unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais e postos de identificação civil
Resumo
Estabelece medidas para a erradicação do sub-registro civil de nascimento no estado, prevendo a instalação de unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais e postos de identificação civil. As maternidades e hospitais privados que realizem no mínimo 100 partos ao mês podem solicitar a instalação dessas unidades, custeando as despesas de instalação e manutenção. As unidades privadas devem atender às exigências previstas na lei, e as despesas públicas correm por dotações próprias, suplementadas se necessário.
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