Crianças e Educação
NúmeroPL 2899/2020
Ano2020

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Garante aos estudantes das redes pública e privada do estado a opção pelo ensino remoto na retomada das aulas presenciais, até que seja disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19

Resumo

Garante aos estudantes das redes pública e privada do estado a opção pelo ensino remoto na retomada das aulas presenciais, até que seja disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19. A opção é manifestada por escrito à direção da instituição, pelo próprio estudante ou pelo responsável no caso de menores, com conteúdos e avaliações equivalentes aos do ensino presencial. Fica vedada a cobrança de ônus adicionais pela opção remota, e as instituições devem comunicar a possibilidade com antecedência mínima de 30 dias da retomada presencial.

Detalhes

NúmeroPL 2899/2020
Ano2020
StatusLei em Vigor
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