Crianças e Educação
NúmeroPL 433-A/2019
Ano2021

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Obriga a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) a tornar pública a lista de espera de inscritos para vagas nas escolas da rede pública estadual

Resumo

Obriga a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) a tornar pública a lista de espera de inscritos para vagas nas escolas da rede pública estadual. A divulgação ocorre no site oficial da SEEDUC e em mural visível em cada escola, informando vagas preenchidas, vagas livres e número de pessoas na fila de espera por ano de escolaridade. A lista inclui posição, iniciais do nome, data de nascimento e de inscrição e os critérios de classificação, ficando estabelecido o dia 31 de março como data limite para matrícula dos inscritos.

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NúmeroPL 433-A/2019
Ano2021
StatusLei em Vigor
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