Crianças e Educação
NúmeroPL 3319-A/2017
Ano2018

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Altera a Lei nº 4.528/2005 para instituir o direito a processo seletivo diferenciado no acesso, por profissionais do magistério da rede pública, a cursos superiores de pedagogia e demais licenciaturas

Resumo

Altera a Lei nº 4.528/2005 para instituir o direito a processo seletivo diferenciado no acesso, por profissionais do magistério da rede pública, a cursos superiores de pedagogia e demais licenciaturas. O direito pode ser pleiteado por professores das redes estaduais, municipais e federal que tenham ao menos 3 anos de efetivo exercício e não possuam diploma de nível superior. A prioridade aplica-se ao curso de pedagogia e às licenciaturas em matemática, física, química, biologia, língua portuguesa, língua estrangeira, história, geografia, educação física e arte.

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NúmeroPL 3319-A/2017
Ano2018
StatusLei em Vigor
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