Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Altera a Lei nº 7.614/2017, que trata da comunicação de ausência de alunos durante o período escolar nas escolas públicas e privadas do estado
Resumo
Altera a Lei nº 7.614/2017, que trata da comunicação de ausência de alunos durante o período escolar nas escolas públicas e privadas do estado. Obriga a direção a contatar os pais ou responsáveis em caso de ausência injustificada, considerada a falta por pelo menos três dias consecutivos ou cinco dias no mês sem justificativa, e a manter atualizados os dados cadastrais de alunos e familiares. Determina que a direção comunique ao Conselho Tutelar o descumprimento dos deveres do poder familiar e eventual abandono intelectual, em casos como impossibilidade de contato por mais de 15 dias ou ausência reiterada do responsável a reuniões.
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