Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Estadual de Qualificação Técnica para o jovem em situação de acolhimento, com o objetivo de garantir qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho
Resumo
Autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Estadual de Qualificação Técnica para o jovem em situação de acolhimento, com o objetivo de garantir qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho. Destina-se aos adolescentes acolhidos no Serviço de Acolhimento Institucional ou em entidades autorizadas, assegurando sua inserção na FAETEC ou em instituições privadas conveniadas, mediante comprovação do vínculo de acolhimento e de matrícula em ensino regular. Prevê isenção de taxa de inscrição na FAETEC, direito ao Bilhete Único para os transportes públicos e veda a segregação dos jovens por meio de turmas exclusivas, exceto turmas de reforço.
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