Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime de Excepcionalidade nos contratos que contemplam instituições que atendam crianças e adolescentes no estado
Resumo
Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime de Excepcionalidade nos contratos que contemplam instituições que atendam crianças e adolescentes no estado. O regime é aplicado quando a instituição não cumprir exigências do edital mas comprovar a necessidade de manutenção do serviço, desde que não afete a atividade-fim nem coloque as crianças e adolescentes em risco. Não podem ser criadas exceções às exigências de idoneidade da instituição e dirigentes, regularidade trabalhista e previdenciária e verificação da efetiva prestação dos serviços.
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