Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Veda a concessão de incentivos fiscais e benefícios tributários a entidades sediadas ou em atuação no estado que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por exploração de trabalho infantil
Resumo
Veda a concessão de incentivos fiscais e benefícios tributários a entidades sediadas ou em atuação no estado que tenham sido condenadas, com sentença transitada em julgado, por exploração de trabalho infantil. A vedação alcança as entidades enquanto perdurar a condenação definitiva. Deve ainda ser descontinuada qualquer concessão de incentivos ou benefícios tributários conferidos anteriormente a essas entidades.
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