Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Assegura aos pais ou responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais das escolas no estado
Resumo
Assegura aos pais ou responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais das escolas no estado. As instituições de ensino devem realizar, no mínimo, duas reuniões pedagógicas por semestre com os pais ou responsáveis, acompanhadas pelos Conselhos Escolares, em período noturno ou nos fins de semana. A ausência reiterada de pais de alunos com baixa frequência, baixo rendimento ou problemas comportamentais deve ser comunicada pela direção da escola ao Conselho Tutelar.
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