Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos nas escolas públicas do estado, reconhecendo-os como item de necessidade básica para a saúde e higiene feminina
Resumo
Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos nas escolas públicas do estado, reconhecendo-os como item de necessidade básica para a saúde e higiene feminina. Autoriza o Poder Executivo a fornecer os absorventes às estudantes, com a distribuição feita na secretaria ou coordenadoria da escola, preferencialmente por funcionária. Cada aluna tem direito a um pacote com no mínimo 30 absorventes ou quatro pacotes com oito absorventes cada por mês, devendo a direção afixar cartazes informando da disponibilidade.
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