Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Autoriza as instituições privadas de ensino do estado a negociar com os locadores o valor do aluguel dos imóveis que ocupam, em razão da suspensão das atividades presenciais durante o estado de calamidade pública
Resumo
Autoriza as instituições privadas de ensino do estado a negociar com os locadores o valor do aluguel dos imóveis que ocupam, em razão da suspensão das atividades presenciais durante o estado de calamidade pública. Aplica-se às unidades de educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior, quanto aos meses ou dias de suspensão determinada pelo Poder Executivo. O disposto não se aplica aos cursos livres.
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