Transparência e Fiscalização

Dispõe sobre a reclassificação de candidatos em concursos públicos do estado quando questões são anuladas por decisão judicial transitada em julgado

Destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, autorizando a transferência de dez milhões de reais

Dispõe sobre o Programa "IPVA em Dia", que o Poder Executivo fica autorizado a instituir para que os proprietários de veículos quitem débitos vencidos do IPVA e o estado eleve a recuperação dos créditos tributários

Destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do estado aos municípios de Conceição de Macabu e Carapebus

Veda a nomeação para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas condenadas por crimes de racismo, previstos na Lei Federal nº 7.716/1989, no estado

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Estadual para Emergências de Acidentes Ambientais e Iminências a Desastres que Envolvam o Ambiente (SEEAID), com a cooperação de órgãos como INEA, DRM-RJ e secretarias municipais de meio ambiente

Destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a dezesseis municípios do Norte e Noroeste Fluminense, entre eles Itaperuna, Cambuci, Aperibé, Italva, Miracema e São Fidélis

Autoriza o Poder Executivo a alterar o calendário de pagamento de impostos estaduais nas hipóteses de calamidade pública decretada por desastres naturais

Dispõe sobre a convocação de candidatos para o Teste de Aptidão Física (TAF) nos concursos públicos da Polícia Civil iniciados em 2021

Dispõe sobre a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público do estado fora do número de vagas, mas dentro do prazo de validade do certame

Dispõe sobre o aproveitamento dos empregados públicos da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE) pela administração direta e indireta do estado, após a conclusão das concessões de água e esgoto

Autoriza o Poder Executivo a dispensar de novo estágio probatório os servidores estaduais que, por concurso público, assumirem outro cargo no mesmo órgão em que já tenham cumprido estágio probatório

Cria procedimentos para aprimorar a análise da prestação de contas de projetos culturais financiados com recursos públicos estaduais de fomento direto ou indireto, garantindo transparência

Cria o cadastro estadual consultivo e opcional de profissionais que prestam serviços de assistência e cuidados domiciliares no estado

Altera a Lei nº 4.774/2006, que tratava da instalação de informações em braile nos terminais rodoviários do estado

Destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro à Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF)

Destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Consórcio Público de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (CIDENNF)

Estabelece o programa "Recupera IPVA RJ – 2021" do Estado do Rio de Janeiro, voltado à recuperação de créditos tributários do imposto

Destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) ao Fundo Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro

Destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) à Universidade Federal Fluminense (UFF)

Dispõe sobre a recomposição salarial anual dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro

Veda a concessão de título de utilidade pública a associações e fundações condenadas por prática de trabalho escravo ou prática análoga no estado

Institui o Programa ALERJ Itinerante, que promove visitas, reuniões e intercâmbios de representantes da Assembleia Legislativa nos municípios fluminenses

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de 13 quilos para uso doméstico no estado

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer a isonomia de vencimentos do cargo de Auditor do Estado, do quadro permanente da Controladoria Geral do Estado (CGE/RJ), com o cargo de Analista de Controle Externo do quadro permanente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ)

Autoriza o Poder Executivo a realizar recenseamento dos equipamentos públicos e privados das áreas de educação, saúde, ciência e tecnologia, esporte, cultura, assistência social, segurança, transportes e defesa civil situados em territórios de favela e demais áreas populares, para fins de cumprimento da Lei Estadual nº 9.131/2020

Autoriza o Poder Executivo a participar de consórcios públicos para a execução de ações e políticas públicas de enfrentamento e erradicação da tuberculose no estado, em regime de gestão associada

Assegura a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais ao cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral

Autoriza o Poder Executivo a convocar os candidatos aprovados no concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro realizado em 2014 (CFSD/2014)

Destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

Destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Dispõe sobre a internalização de convênios de ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), determinando que a instituição de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS dependa de lei, vedada a edição de atos infralegais para esse fim

Altera a Lei nº 8.832/2020, que trata da transparência nos contratos emergenciais firmados pela administração pública durante a pandemia de Covid-19

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com as prefeituras do estado para que o SAMU realize a remoção de cadáveres em residências particulares durante o estado de calamidade pública da pandemia de COVID-19

Altera a Lei nº 8.832/2020 para vedar que a Administração Pública estadual classifique como sigilosos os contratos firmados sem licitação durante a emergência do coronavírus, bem como seus documentos correlatos

Altera a Lei Estadual nº 6.041/2011, que institui o Fundo Especial da Assembleia Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a implementar política de compras emergenciais de produtos artesanais oriundos da economia popular solidária, produzidos por artesãos residentes no estado, durante situações de emergência ou calamidade oficialmente reconhecidas

Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de promoção aos setores de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios imediatamente após o término da situação de emergência de saúde pública no estado decorrente do coronavírus

Proíbe as instituições bancárias e financeiras situadas no estado de usarem o valor do auxílio emergencial federal, instituído em razão da pandemia do coronavírus, para descontar ou compensar dívidas dos beneficiários

Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações financeiras e de bens ou direitos destinados ao combate à COVID-19

Dispõe sobre medidas de fiscalização e controle da legalidade nas contratações emergenciais por dispensa de licitação para enfrentamento da pandemia de Covid-19

Autoriza o Poder Executivo a comprar produtos fornecidos por empreendimentos de impacto social radicados no estado, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados

Autoriza o Poder Executivo a promover campanha de incentivo à doação de roupas, alimentos, produtos farmacêuticos, de higiene e de limpeza para asilos, orfanatos, clínicas e abrigos que atendam idosos, crianças, pessoas com deficiência e dependentes químicos, durante o período de calamidade pública

Autoriza o Poder Executivo a criar unidades de atendimento em modelo de hospitais de campanha, em caráter emergencial e provisório, durante o plano de contingência da COVID-19

Autoriza o Poder Executivo a implementar política de compras emergenciais de produtos da agricultura familiar, agroecológica, orgânica, da pesca artesanal e do extrativismo de comunidades quilombolas, indígenas e caiçaras do estado em situações de emergência ou calamidade

Autoriza o Poder Executivo a promover editais emergenciais para estimular a produção cultural durante o combate à Covid-19, com recursos do Fundo Estadual de Cultura

Autoriza o Poder Executivo a negociar com os credores a redução de juros, a revisão de cláusulas e o alongamento dos contratos de securitização e cessão de créditos do Rioprevidência lastreados em royalties e participações especiais do petróleo

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a validade de receituários prescritos por profissionais de saúde habilitados, nas redes pública e privada do estado, enquanto durar o estado de calamidade pública do coronavírus

Autoriza o Poder Executivo a negociar a manutenção do emprego dos trabalhadores com carteira assinada enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973/2020, que reconhece a emergência na saúde pública pela COVID-19

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga horária ou a adotar regime de trabalho remoto para servidores públicos estaduais e trabalhadores terceirizados, em razão da crise de saúde pública do coronavírus (COVID-19)

Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente propriedades privadas para viabilizar quarentenas, isolamentos e tratamentos médicos não invasivos durante a pandemia do coronavírus (COVID-19)

Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio às famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino que tenham as aulas suspensas por medidas de contenção de epidemias virais, inclusive o coronavírus (COVID-19)

Determina que as concessionárias de transportes públicos realizem diariamente a desinfecção e a limpeza de seus veículos para conter o coronavírus (COVID-19) no estado

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato de cessão de uso, a título oneroso, do imóvel localizado na Avenida Afrânio de Melo Franco, 290-A, no Leblon

Autoriza o Poder Executivo a promover as inclusões e modificações necessárias em ações orçamentárias e no detalhamento da despesa no orçamento de 2020

Determina ao Poder Executivo a transparência das informações na área da cultura

Dispõe sobre a transparência dos dados acerca dos maiores inscritos na dívida ativa do estado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao banco de dados de identificação civil do estado antes da expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação

Ratifica a divisão do estado nas regiões previstas na Lei nº 2.664/1996 para efeito de distribuição aos municípios dos 25% da receita de ICMS que lhes pertence

Determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) por irregularidades fiscais não sanáveis sejam destinados a programas das Secretarias de Estado, não podendo ser incinerados

Concede anistia administrativa aos servidores públicos estaduais, civis e militares, aos quais se atribui conduta desproporcional durante os movimentos reivindicatórios ocorridos no estado entre setembro e dezembro de 2016

Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS), como instrumento da política pública de fomento a esse setor no estado