Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Estabelece o programa "Recupera IPVA RJ – 2021" do Estado do Rio de Janeiro, voltado à recuperação de créditos tributários do imposto
Resumo
Estabelece o programa "Recupera IPVA RJ – 2021" do Estado do Rio de Janeiro, voltado à recuperação de créditos tributários do imposto. O programa prevê o parcelamento dos débitos, com tratamento diferenciado conforme o crédito esteja ou não inscrito na dívida ativa e ajuizado em execução fiscal. A Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado editarão os atos necessários à aplicação da lei, inclusive o valor mínimo de cada parcela, devendo as receitas ser publicadas em sítio eletrônico oficial.
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