Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao banco de dados de identificação civil do estado antes da expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao banco de dados de identificação civil do estado antes da expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O órgão executivo de trânsito estadual consultará os bancos de identificação civil e criminal antes de emitir ou renovar a CNH. Quando houver pendência jurídico-criminal sobre o indivíduo, como mandado de prisão em aberto ou citação não efetivada, o órgão deverá acionar de imediato o órgão de segurança pública competente.
Detalhes