Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente propriedades privadas para viabilizar quarentenas, isolamentos e tratamentos médicos não invasivos durante a pandemia do coronavírus (COVID-19)
Resumo
Autoriza o Poder Executivo a requisitar administrativamente propriedades privadas para viabilizar quarentenas, isolamentos e tratamentos médicos não invasivos durante a pandemia do coronavírus (COVID-19). Consideram-se propriedades privadas os hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem, e a requisição deve ser sempre fundamentada por ato próprio. Fica garantido ao particular o direito a indenização posterior, com base em tabela divulgada pelas Secretarias de Fazenda e de Turismo.
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