Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Assegura a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais ao cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral
Resumo
Assegura a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais ao cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral. Aplica-se aos cargos da administração estadual direta, indireta, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público, sendo cada turno considerado uma eleição, válida para um concurso aberto nos dois anos seguintes à convocação. A isenção exige comprovação do serviço por documento da Justiça Eleitoral e não se aplica a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei.
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