Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Resumo

Destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) ao Fundo Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro. Autoriza a transferência de vinte milhões de reais para promover medidas de assistência social. Altera a Lei nº 6.041/2011 para permitir que verbas do Fundo Especial da ALERJ sejam transferidas voluntariamente a municípios fluminenses em casos de emergência ou calamidade pública, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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