Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do estado aos municípios de Conceição de Macabu e Carapebus
Resumo
Destina recursos do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do estado aos municípios de Conceição de Macabu e Carapebus. Autoriza a transferência de R$ 5 milhões, sendo R$ 2,5 milhões para cada município, condicionada à comprovação de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública. Os municípios devem apresentar relatórios de comprovação dos gastos no prazo de até 12 meses, sendo as despesas fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ).
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