Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Autoriza o Poder Executivo a alterar o calendário de pagamento de impostos estaduais nas hipóteses de calamidade pública decretada por desastres naturais
Resumo
Autoriza o Poder Executivo a alterar o calendário de pagamento de impostos estaduais nas hipóteses de calamidade pública decretada por desastres naturais. Aplica-se ao IPVA dos veículos e ao ICMS dos estabelecimentos localizados em municípios com decreto de calamidade, permitindo prorrogar o pagamento para o segundo semestre do ano. Nessas situações, a Secretaria de Estado competente fica autorizada a ampliar o parcelamento e a conceder parcelamento de débitos sem incidência de juros e multa de mora, aplicando-se à perda total de veículo o disposto na lei do IPVA.
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