Transparência e Fiscalização
NúmeroPL 2614/2020
Ano2021

Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro

Autoriza o Poder Executivo a convocar os candidatos aprovados no concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro realizado em 2014 (CFSD/2014)

Resumo

Autoriza o Poder Executivo a convocar os candidatos aprovados no concurso para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro realizado em 2014 (CFSD/2014). Aplica-se aos aprovados que tinham até 35 anos na data final da inscrição, revogadas as disposições do edital em contrário, e estende a possibilidade aos aprovados do concurso CFSD/PMERJ-2013 nas mesmas condições. A convocação só pode ocorrer após o preenchimento das vagas previstas na Lei Estadual nº 8.382/2019, caso ainda existam vagas remanescentes.

Detalhes

NúmeroPL 2614/2020
Ano2021
StatusLei em Vigor
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