Trabalho constante em defesa do Rio de Janeiro
Autoriza o Poder Executivo a negociar com os credores a redução de juros, a revisão de cláusulas e o alongamento dos contratos de securitização e cessão de créditos do Rioprevidência lastreados em royalties e participações especiais do petróleo
Resumo
Autoriza o Poder Executivo a negociar com os credores a redução de juros, a revisão de cláusulas e o alongamento dos contratos de securitização e cessão de créditos do Rioprevidência lastreados em royalties e participações especiais do petróleo. A medida visa enfrentar os efeitos da calamidade pública da pandemia de COVID-19, prevendo até a hipótese de moratória caso a negociação não seja vantajosa para o estado. Os termos da renegociação devem ser previamente encaminhados à ALERJ, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público e disponibilizados no portal de transparência, ficando vedadas novas antecipações sem autorização legislativa.
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